Notícias

O que é Lei Orçamentária Anual?
• É a lei que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano, nas áreas de saúde, educação, transportes, cultura, segurança e defesa, gastos com a administração pública, entre outros

Quem é o responsável pela sua elaboração?
• A elaboração é feita pela Prefeitura, que deve enviar a proposta orçamentária para a Câmara

Quanto tempo leva a votação?
• De acordo com a Lei Orgânica do Município, a Prefeitura tem até 30 de setembro para enviar a proposta para a Câmara. A contar desta data, os vereadores precisam apreciar o projeto em 90 dias. Já o Regimento Interno da Câmara diz que a Casa de Leis tem até 15 de dezembro para entregar o texto ao poder Executivo, com o resultado da votação

E como os vereadores analisam as propostas?
• Depois que o projeto de lei chega à Câmara, o presidente envia o conteúdo para análise de uma Comissão Permanente, que possui 15 dias para dar o seu parecer, que pode ser favorável ou não.
• Após os 15 dias, o projeto é incluído na Ordem do Dia da reunião seguinte, independente do parecer.
• Na primeira discussão, cada vereador tem até 20 minutos para falar sobre o projeto e inclusive apresentar emendas.
• Na mesma reunião, a Comissão Permanente analisa as emendas e dá o parecer, além de nova redação. Depois, o presidente coloca o projeto em discussão.
• Na segunda discussão, votam-se as emendas e depois o projeto. O vereador possui mais uma vez direito a 20 minutos do uso da palavra.
• Acontece, então, a votação do orçamento para que posteriormente a Comissão se reúna para acertar os detalhes do texto, num prazo de até 3 dias.